Papa Concursos – Grupo de Estudos TRT Brasil 2016 – Direito Administrativo – Aula 04 (13.08.2016) (стр. 6 )

(E) a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo.

02 – (FCC_COPERGAS-PE_2016_Auxiliar) Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo em comissão, sob o fundamento de que o aludido cargo seria extinto por não ser mais necessário às finalidades da municipalidade. Ocorre que o citado cargo não foi extinto e, passados cinco dias da exoneração de Onofre, o Prefeito nomeou outro servidor para o mesmo cargo. No caso narrado, o ato de exoneração

(A) deve ser revogado por vício de finalidade.

(B) pode ser convalidado.

(C) apresenta vício de objeto e, portanto, é nulo.

(D) apresenta vício de motivo, aplicando-se a teoria dos motivos determinantes.

(E) é ato discricionário, ou seja, movido por razões de conveniência e oportunidade, razão pela qual, não comporta anulação.

03 – (FCC_COPERGAS-PE_2016_Auxiliar) A revogação do ato administrativo

(A) relaciona-se ao princípio da vinculação.

(B) pode ser decretada se houver vício de finalidade do ato.

(C) não é decretada pelo Judiciário.

(D) se dá com efeitos ex tunc.

(E) pode ser decretada se houver vício de forma do ato.

04 – (FCC_COPERGAS-PE_2016_Analista) Antônio, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício em um de seus elementos, pois o resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei. Em razão do vício narrado, decidiu anular o citado ato. De acordo com os fatos narrados, trata-se de vício de

(A) competência e a anulação produz efeitos ex nunc.

(B) finalidade, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.

(C) motivo e a anulação produz efeitos ex nunc.

(D) forma, não sendo cabível a anulação mas sim a revogação.

(E) objeto e a anulação produz efeitos ex tunc.

05 – (FCC_COPERGAS-PE_2016_Analista) Claudio, servidor público estadual, praticou ato administrativo viciado. Determinado administrado, ao notar o ocorrido, comunicou ao servidor o vício, no entanto, houve a convalidação do ato administrativo. A propósito do tema, é correto afirmar que

(A) a Administração pública não tem a opção de retirar ou não o ato viciado do mundo jurídico; o que ela pode é extirpar o ato viciado através do instituto da revogação.

(B) todo ato administrativo viciado deve ser anulado pela Administração pública, não importando o vício nele contido.

(C) nem sempre é possível a convalidação do ato administrativo; depende do tipo de vício que atinge o ato.

(D) a Administração pública pode, por razões de conveniência e oportunidade, manter hígido ato administrativo viciado, não importando o vício nele contido.

(E) se o vício existente no ato encontra-se no motivo do ato administrativo, agiu corretamente a Administração pública.

06 – (CESPE_PC-PE_2016_Delegado de Polícia) Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.

(A) A convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.

(B) A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.

(C) Atos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.

(D) Atos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.

(E) Atos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.

07 – (CESPE_2016_PC-PE_Escrivão de Polícia) Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

(A) A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.

(B) A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato.

(C) O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca.

(D) O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público.

(E) O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

08 – (FCC_Prefeitura de Campinas_2016_Procurador) A revisão do ato administrativo pode implicar

(A) a retroação dos efeitos à data da emissão do ato viciado, como nos casos de revogação por motivo de conveniência e oportunidade, demonstrado fato superveniente e de interesse público a justificar a extinção do ato.

(B) a alteração de seus motivos, para sanar eventuais vícios e conformar a finalidade alcançada à motivação exposta.

(C) análise pelo Judiciário, para correção de vícios de legalidade, motivo e forma, bem como exame de custo benefício entre a opção do administrador e a finalidade pretendida, autorizada a substituição do ato pela decisão jurisdicional.

(D) revogação ou retificação do ato diante da constatação de desvio de poder, mediante a edição de outro ato para sanar o vício de finalidade identificado.

(E) convalidação do ato, mediante correção de eventuais vícios sanáveis, demandando a edição de outro ato para suprir as ilegalidades existentes, com efeitos retroativos à data da edição do primeiro ato.

09 – (CESPE_INSS_2016_Técnico do Seguro Social) Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.

10 – (CESPE_TJ-AM_2016_Juiz Substituto – ADAPTADA) A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.

11 – (CESPE_TJ-AM_2016_Juiz Substituto – ADAPTADA) O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.

12 – (CESPE_FUNPRESP-EXE_2016_Especialista) A FUNPRESP–EXE abriu um procedimento licitatório na modalidade de concorrência para a contratação de uma empresa de consultoria especializada em políticas de assistência social, para prestar assessoramento técnico especializado na área de previdência complementar.

O edital de licitação foi inicialmente assinado pelo diretor de seguridade da fundação. Após a publicação do edital, descobriu-se que o instrumento de delegação de competências ao diretor de seguridade não deixava claro que ele poderia assinar editais de licitação, ainda que o regimento permitisse a delegação de tal competência, que, regimentalmente, é do diretor-presidente da fundação.

Para evitar qualquer questionamento nesse sentido, foi feita uma segunda publicação do edital, assinada pelo diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, simplesmente convalidando o edital anterior. Após a publicação do ato de convalidação, o edital foi impugnado por um dos licitantes, a cooperativa OMEGACOOP.

Em sua impugnação, a OMEGACOOP informa que presta serviços de assistência social sem fins lucrativos, razão pela qual alega ter o direito de ser tratada como uma OSCIP. Alega, ainda, ter experiência no mercado, pois já havia firmado termos de parceria com entes municipais para a prestação de serviço de assessoramento em políticas de assistência.

A OMEGACOOP sustenta que o edital não possui regras que garantam o tratamento diferenciado que favoreça ONGs e OSCIPs, o que contrariaria a Lei n.º 8.666/1993. Defende, ainda, que por ser uma cooperativa, deveria ter um tratamento diferenciado também em relação ao fornecimento de certidões e documentação.