Papa Concursos – Grupo de Estudos TRT Brasil 2016 – Direito Administrativo – Aula 04 (13.08.2016) (стр. 7 )

Por fim, alega a OMEGACOOP que o primeiro edital havia sido assinado por uma autoridade incompetente e que, nesse caso, se trata incompetência absoluta, razão por que o edital deveria ter sido anulado de ofício pelo diretor-presidente, com a reabertura de todo o processo de licitação. Defende que, no caso em exame, não seria admissível a convalidação, por tratar-se de vício insanável.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Foi válida a convalidação do primeiro edital efetuada pelo diretor-presidente da FUNPRESP–EXE, por ser ele a autoridade competente, não tendo havido, portanto, vício insanável.

13 – (FCC_TRT-14_2016_TJAA) Sobre atos administrativos, considere:

I. Os atos administrativos vinculados comportam anulação e revogação.

II. Em regra, os atos administrativos que integram um procedimento podem ser revogados.

III. A competência para revogar é intransferível, salvo por força de lei.

Está correto o que se afirma em

(A) III, apenas.

(B) I, II e III.

(C) I e III, apenas.

(D) I e II, apenas.

(E) II, apenas.

14 – (FCC_TRT-14_2016_OJAF) Sobre o ato administrativo, considere:

I. O ato administrativo nulo não comporta revogação.

II. O ato administrativo com vício de competência poderá, em determinadas hipóteses, ser convalidado.

III. Em regra, a anulação do ato administrativo ocorre com efeito ex nunc.

IV. A anulação do ato administrativo, quando feita pela Administração pública, independe de provocação do interessado.

Está correto o que se afirma em

(A) I, II e IV, apenas.

(B) I, II, III e IV.

(C) I e IV, apenas.

(D) III, apenas.

(E) II, apenas.

15 – (FCC_TRT-23_2016_TJAA) Considere:

I. A revogação é sempre discricionária.

II. O ato vinculado, em regra, pode ser revogado.

III. O ato discricionário não comporta anulação.

IV. Na revogação, extingue-se ato válido.

Está correto o que consta APENAS em

(A) IV.

(B) II e III.

(C) I, II e III.

(D) I e IV.

(E) I, II e IV.

16 – (CESPE_TRE-PI_2016_TJAA) Considere que determinada autoridade do TRE/PI tenha negado pedido administrativo feito por um servidor do quadro, sem expor fundamentos de fato e de direito que justificassem a negativa do pedido. Nesse caso, o ato administrativo praticado pela autoridade do TRE/PI

(A) não possui presunção de veracidade.

(B) pode ser editado sob a forma de resolução.

(C) é considerado, quanto à formação da vontade, ato administrativo complexo.

(D) classifica-se como ato administrativo meramente enunciativo.

(E) apresenta vício de forma.

17 – (CESPE_TRE-PI_2016_TJAA) Um técnico judiciário do TRE/PI assinou e encaminhou para publicação uma portaria de concessão de licença para capacitação de um analista judiciário pertencente ao quadro de servidores do tribunal. O ato de concessão da licença é de competência não exclusiva do presidente do tribunal.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) O ato deve ser cassado, pois os requisitos para a sua prática não foram atendidos.

(B) Dado o vício insanável de competência, o ato deve ser revogado.

(C) O ato não possui vícios, razão por que não há providências a serem tomadas.

(D) O ato deve ser anulado com efeitos ex-nunc, por vício insanável de forma.

(E) Caso não seja verificada lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, o ato deverá ser convalidado.

18 – (CESPE_TJ-DFT_2016_Juiz) André recebeu auto de infração de trânsito, lavrado presencialmente por policial militar, em razão de conduzir o seu veículo sem cinto de segurança. No prazo legal, apresentou defesa prévia, alegando que houve equívoco na abordagem policial.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) A administração pública deve notificar o policial militar que lavrou o auto de infração para justificar o ato, demonstrando sua condição funcional, seus motivos e aspectos formais, sem os quais a infração será anulada de ofício.

(B O consentimento expresso do condutor autuado não é exigível, mas há impossibilidade da administração pública impor obrigações ao condutor sem a intervenção do Poder Judiciário.

(C) A penalidade de trânsito deve ser afastada pela autoridade competente, uma vez que a multa aplicada somente poderia ser exigível após ação judicial de cobrança julgada procedente.

(D) Se o condutor não apresentar elementos probatórios convincentes, demonstrando que usava o cinto de segurança na ocasião da abordagem, deve prevalecer o auto de infração lavrado pelo agente público.

(E ) A aplicação de multa de trânsito dispensa a existência de lei tipificando-a, razão pela qual é possível que o agente público lavre auto de infração para a conduta que considerar nociva ao tráfego ou à segurança da via.

GABARITO

01-C 02-D 03-C 04-E 05-C 06-E 07-B 08-E 09-ERRADO 10-CERTO 11-ERRADO 12-CERTO 13-A 14-A 15-D 16-E 17-E 18-D